UMA ANÁLISE COMPARATIVA DAS EXPERIÊNCIAS DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS NOS ESTADOS DO CEARÁ E PARÁ COM BASE NAS METAS DO PROGESTÃO

Resumo

O Pacto Nacional pela Gestão das Águas – PROGESTÃO (Resolução nº 379/13 da Agência Nacional da Água – ANA), se propõe a investigar e comparar o nível de implantação e consolidação dos objetivos e o funcionamento dos níveis institucionais de composição do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos - SINGREH. Esse sistema que foi concebido para implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e coordenar a gestão no país, deve funcionar de forma integrada e harmônica segundo os objetivos dispostos no Art. 32 da Lei Federal 9433/97. No estado do Pará as ações político-institucionais voltadas ao Gerenciamento dos Recursos Hídricos, ainda são recentes, mesmo tendo completado seus 18 anos da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual nº 6.381/2001), a implantação e consolidação dos objetivos, premissas e metas do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, ainda não se consolidaram, visto que a pouca atuação do CERH e recente criação em setembro de 2019 do primeiro Comitê de Bacia Hidrográfica no estado, são provas desse atraso na consolidação da gestão/governança das águas. Já as experiências de gestão/gerenciamento das águas e do planejamento em bacias hidrográficas no Ceará, iniciaram desde 1992 (Lei Estadual nº 11.996/1992) e alterada pela Lei nº 14.844/2010 já se encontram mais consolidadas. Com o destaque para a implantação dos Instrumentos de Gerenciamento dos Recursos Hídricos - IGRH, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, os Planos de Bacias Hidrográficas e dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH no estado do Ceará. Servindo de experiência a nível nacional aos demais estados brasileiros, como o Pará, que ainda possuem os seus IGRH pouco consolidados.