PRIVACIDADE EAUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA OBSTÁCULOS AO ESTADO DE VIGILÂNCIA? / PRIVACY AND INFORMATIONAL SELF-DETERMINATION OBSTACLES TO THE VIGILANT STATE? (P.41)

Resumo

Resumo: Os avanços tecnológicos revolucionaram a estrutura social-mundial. Novos meios de comunicação e novos processos de tratamento de dados fizeram da informação um dos principais recursos para o desenvolvimento econômico e tecnológico. Nesse sentido, os Estados passaram a implementar diversos meios de coletas de dados, nem sempre respeitando a privacidade das “fontes” dessas informações. Essa crescente necessidade de uma vigilância mais completa vai de encontro a direitos básicos do ser humano como o direito à vida privada, à intimidade e à liberdade de decidir quando e a quem fornecer dados. Nesse estado da questão, propõe-se verificar até que ponto é legítima essa ingerência na esfera privada ou quando ela passa a ser um abuso contra a pessoa e sua dignidade.

Palavras-chave: Autodeterminação Informativa. Sociedade da Informação. Direito à Privacidade. Proteção de Dados.

Abstract: The technologic advances revolutionized the social-global structure. New ways of communication and new process of data treatment made information on of the main resources for economic and technologic development. In this sense, Estates started to implement many ways of data collection, not always respecting the privacy of the “sources” of this information. This growing need for a more complete vigilance goes against human being’s basic rights like the right to privacy life, to intimacy and to freedom of deciding when and to whom share data. Therefore, it’s essential verifying until where it’s legitimate this interference on privacy sphere and when it’s becomes to be an abuse against the person and it’s dignity.

Key words: Informational Self-Determination.Informational Society. Right to Privacy. Data Protection.