LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR E A VEDAÇÃO AO USO DE SANÇÕES POLÍTICAS COMO MÉTODO COERCITIVO DE COBRANÇA DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES / CONSTITUTIONAL LIMITATIONS TO THE POWER TO TAX AND THE POLITICAL SANCTIONS AS A COERCITIVE METHOD OF CHARGING DEFAULTED TAXPAYERS P. 57

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a conflituosa relação envolvendo a administração fiscal e o sujeito passivo da obrigação tributária. O Estado Fiscal adota uma política tributária cuja principal medida é aumentar tributos. Em contrapartida, como reação a essa carga tributária, os contribuintes vêm buscando cada vez mais desenvolver práticas de planejamento tributário para reduzir os encargos tributários. Dentro dessa realidade jurídica em que a disputa entre esses contendores vem alcançando níveis cada vez mais sofisticados e complexos, o Fisco começou a aplicar sanções com o intuito de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo, restringindo indiretamente as possibilidades de discussão administrativa ou judicial da constituição do crédito tributário. Este trabalho visa justamente a análise dessas espécies coativas, esclarecendo as incompatibilidades entre elas e o ordenamento jurídico brasileiro de cunho eminentemente garantista.

Palavras-chave: Obrigação Tributária. Poder arrecadatório estatal. Poder sancionatório estatal. Sanções tributárias. Sanções Políticas. Vedações.