DA LEGITIMIDADE PARA AGIR NO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO: O CASO DA ADIN 3510-0, COMO REFERENCIAL TEÓRICO DE MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL PERANTE O PROCESSO CIVIL BRASILEIRO / OF THE LEGITIMACY TO ACT IN THE BRAZILIAN COLLECTIVE PROCESS: THE CASE OF ADIN 3510-0, AS A THEORETICAL REFERENCE POINT OF CHANGE OF DOCTRINAL AND JURISPRUDENTIAL POSITION BEFORE THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE P. 107

Resumo

O presente trabalho busca demonstrar que o instituto da legitimidade para agir no processo coletivo ainda não foi recepcionado por boa parte da doutrina jurídica brasileira, a qual prefere excluir o cidadão quando da propositura de ações coletivas. Estuda-se, também, o julgamento da ADIn 3510-0, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por tratar-se do primeiro caso na historiografia do direito processual coletivo nacional que houve inserção da ação temática, consistindo a figura da audiência pública elemento processual significativo na construção, não somente do mérito do processo, mas também no desenvolvimento e aperfeiçoamento da questão da legitimidade para agir, contribuindo, desta feita, para a concretização e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Todos estes aspectos encontram-se diretamente relacionados ao alargamento do acesso à justiça no direito brasileiro.

Palavras-chave: Legitimidade para agir. Processo coletivo. Mérito processual. Acesso à justiça.