Rufino Freitas Pires, Gabriela Cronemberger, Brasil

• v. 6, n. 01 (2019): ARQUIVO JURÍDICO – Revista Jurídica Eletrônica da Universidade Federal do Piauí - Artigos
  CONSENTIMENTO INFORMADO NA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA FEMININA: UMA ANÁLISE DO ART. 10, §5º, DA LEI Nº 9263/96 (LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR) À LUZ DA AUTONOMIA DA MULHER / INFORMED CONSENT IN FEMALE VOLUNTARY STERILIZATION: AN ANALYSIS OF ART. 10, §5, OF LAW NO. 9263/96 (LAW OF FAMILY PLANNING) IN TERMS OF WOMEN’S AUTONOMY. P.1
  Resumo  PDF

ISSN 2317-918X

Periódico acadêmico semestral