Santiago, Maria Cristina Paiva, Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE) Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Brasil
-
v. 10, n. 2 (2023): ARQUIVO JURÍDICO - Revista Jurídica Eletrônica da UFPI - Artigos
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO COMO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Resumo PDF
ISSN 2317-918X
Periódico acadêmico semestral